Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
01/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
06/02/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
01
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/01/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2023
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 005/2023
Parecer da Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 05/2023 Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 01/2023.
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 005/2023
Parecer da Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 05/2023 Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 01/2023.