Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
76
Data de Apresentação
06/09/2023
Número do Protocolo
19802
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Setembro de 2023
Documento: Ofício Recebidos Nº 762/2023-PMI/SMA
Encaminhando as leis municipais nº 3.920, 3.921, 3.922, 3.923 e 3.924/2023, devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal.
Documento: Ofício Recebidos Nº 762/2023-PMI/SMA
Encaminhando as leis municipais nº 3.920, 3.921, 3.922, 3.923 e 3.924/2023, devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal.