Lei Ordinária nº 3.922, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3922
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2023
Veículo de Publicação
Tribuna de Ivaiporã
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 3.922, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3.
Assuntos
- Desapropriação Amigável ou Judicial
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.995, de 24 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica