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Acrescenta as alíneas (a) e (b) ao inciso III do art. 144 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã.

Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.

Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010.

Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã - UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, §1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar o RECANTO DOS VELHINHOS DO LAR SANTO ANTÔNIO, mediante Transferência Voluntária de Valores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar o RECANTO DOS VELHINHOS DO LAR SANTO ANTÔNIO, mediante Transferência Voluntária de Valores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE IVAIPORÃ, mediante Transferência Voluntária de Valores e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de adicional de atividade diversa das atribuições eletivas dos Membros do Conselho Tutelar de Ivaiporã, eleitos para o biênio de 2014 a 2015.

Dispõe sobre a criação da Função de Coordenador do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI, e dá outras providências.

Autoriza a implantação do Projeto de Reabilitação Psicossocial no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial a servidores efetivos do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Ivaiporã e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação estipulado na Lei Municipal 2.320/2013, que dispõe sobre a contratação temporária e emergencial de pessoal para atendimentos na área de saúde.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal 1.585/2008, de 26/11/2008, e dá outras providências.

Desmembra a Diretoria Municipal de Obras e Viação constante na Lei Municipal 1.585/2008, de 26/11/2008, e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.522/2008, de 26/5/2008, que dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA USO DA 6º COMPANHIA INDEPENDENTE DE IVAIPORÃ.

Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Revoga na íntegra a Lei Municipal 2.442, de 18/3/2014 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária na área da Educação, em observância ao Art. 169 § 2° da Lei Municipal 1.268, de 16/5/2005.

Institui Contribuição de Melhoria para o quadro urbano do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e Contribuição de Melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2013.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.