Lei Ordinária nº 2.446, de 20 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2446
Ano
2014
Data
20/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2014
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta/doação/cessão de uso
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Anexos Norma Jurídica