Lei Ordinária nº 2.471, de 28 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2471
Ano
2014
Data
28/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2014
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e Contribuição de Melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contribuição de Melhoria
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica