Lei Ordinária nº 2.424, de 16 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2424
Ano
2014
Data
16/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2014
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de Terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Administrado Pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica