Lei Complementar nº 7, de 16 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2014
Data
16/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2014
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-22
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica