Lei Complementar nº 8, de 16 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2014
Data
16/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2014
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-22
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica