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Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada, e dá outras providências.

Altera parcialmente, o item -I- do Art. 1° da Lei n° 198/73 e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano'' da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a firmar convénio com a Companhia Paranaense de Energia Eléctrica -COPEL - e dá outras providências.

Concede aumento de vencimentos aos servidores efectivos do quadro de pessoal permanente do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, mo valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado a participação financeira do Município ao Tribunal de Justiça do Paraná, na construção do prédio do Forum da Comarca de Ivaiporã.

Altera o item XI, do Art. 177, da Lei Municipal n° 114/70, modificado pelo Art. 2° da Lei n° 241/75, de 15/05/75.

Altera o item I, do Art. 177, da lei Municipal n° 114/70, 20/04/70, modificado pelo Artigo 2° da Lei n° 241/75, de 15/05/75.

Fixa o vencimento do Diretor Geral do - SASP - Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação, e dá outras providências.

Autoriza a abertura um Crédito Adicional Especial, destinado aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.

Institui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adiciona Suplementar, e dá outras providências.

Concede anistia fiscal de multas, juros e correcção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências.

Autoriza o Director do Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã -SASP- a efectuar Operação de Crédito por antecipação da Receita e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com o Estado do Paraná, para execução de reparos nos prédios escolares de propriedade do Governo do Estado.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, um Crédito Adiciona Suplementar no valor de Cr$ 7.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar convénio com a - COPEL - para electrificar Arapuã, e dar procuração à mesma, por conta da Quota do I.C.M., que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convénio celebrado.

Isenta de pagamento da taxa de pavimentação, as Instituições de fins Assistênciais e Beneficentes

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 138.500,00, destinado a tender despesas não constes do orçamento em execução (transferência de numerário para o S.A.A.E.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reavalia os cargos e reestrutura o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.

Adota o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, para o Município de Ivaiporã.

Eleva os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a contrair empréstimo com o B.N.H., para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Associação Atlética dos Funcionários Públicos Municipal de Ivaiporã - AFIVA -, por escritura pública de doação, com clausulas especiais, parte de Lote de terras n° 42=C= com área de 21.800,00m/2, situado na Gleba Pindaúva Secção =C=, deste Município.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperação para máquinas rodoviárias a contratar financiamento e dá outras providências.

Denominar-se-á Rua ''LUDOVICO MÉRICO'', a atual Rua das Flores, localizada no Loteamento Vila Santa Maria, desta cidade e dá outras providências.

Denomina de ''Largo Dr. Edmundo Mercer Junior'' a área urbana localizada na confluência das Ruas : Profª Diva Proença, Avenida Paraná e Rua Apucarana.

Outorga ao Excelentíssimo Senhor Emilio H. Gomes, DD. Governador do Estado do Paraná, o Titulo de Cidadão Honorário de Ivaiporã.

Altera o capítulo II do Título IV da Lei n° 114/70, de 20/04/1970, e dá outras providências.

Reduz em 50% ( cincoenta por cento ) o valor das passagens urbanas á classe estudantil e dá outras providências.

Propõe a interpretação das linhas divisórias dos Distritos de Ivaiporã ( sede ), JACUTINGA, ALTO PORÃ, ARIARANHA, ARAPUÃ, e ROMEÓPOLIS.

Altera o art. 2°, item VI, letra ''c'' da Lei Municipal n° 241/75, e dá outras providências.

Estabelece o dia 18 de Outubro no âmbito municipal como o Dia do Médico, cuida da realização de solenidade nesta cidade no âmbito municipal, visando destacar o trabalho do Médico no contexto da organização social.

Concede o título de ''Cidadão Honorário de Ivaiporã'' ao Sr. Bráulio Barbosa Ferraz e dá outras providências.

Dá nova denominação a atual Praça Portugal.

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada e dá outras providências.

Considera como Órgão de Utilidade Pública, o Núcleo de Ivaiporã da Legião da Boa Vontade ( LBV ) e dá outras providências.

Altera, parcialmente, o item -1- do Art. 1° da Lei n° 198-A/73 e dá outras providência.

Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores.

Encaminha ao Sr. Prefeito as seguintes sugestões: a) no canteiro central da Av. Brasil ao lado da Estação Rodoviária antes das obras de urbanização lá realizadas existiam uma rede de fossas que atendiam aquele estacionamento de veículos coletivos e estabelecimentos comerciais lá instalados; b) com o correr do tempo as fossas que foram aterradas tiveram seus aterros assoreados provocando em consequência o afundamento da calçada pública, em diversos lugares; c) opina-se a Prefeitura Municipal em consequência que seja determinado o seu Órgão competente, o reparo de tal calçada para que não venham a ocorrer possíveis acidentes com resultados desagradáveis envolvendo pedestres; d) opina-se ainda que sejam providenciadas as replantas das palmeiras imperiais e outras árvores que forma erradicadas em virtude das últimas geadas e outros fatores.

Ao Sr. Prefeito, as seguintes sugestões: a) que dentro das disposições legais, seja solicitado aos proprietários de imóveis urbanos, nas ruas onde foram realizadas obras de asfaltamento, pela Prefeitura Municipal, para que dentro do prazo razoável construam as calçadas, em frente dos seus prédios; b) que decorrido o prazo estabelecido, caso os proprietários não atendam ao apelo, sejam construídas as calçadas pela própria Prefeitura, lançando-se o custo das mencionadas obras, posteriormente, aos contribuintes.

Ao Sr. Prefeito, para que proceda, com a devida urgência, no Distrito de Jacutinga, o seguinte: 1) Arruamento em a sede do Distrito, com a construção de meio-fios e demais melhoramentos nas vias públicas do Distrito; 2) Construção de uma pequena praça, no local onde está instalado o ponto de taxi daquele Distrito; 3) Construção e urbanização da praça da Matriz do Distrito, com a colocação de um super-poste e luminárias de sódio, a fim de dar um aspecto agradável à sede do Distrito e finalmente; 4) construção, em caráter de urgência, de um poço artesiano, para dar água à população da sede do Distrito.

Ao Sr. Prefeito, para que encaminhe, em caráter de urgência, mensagem propondo elevação de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal na ordem de 30% (trinta por cento), com as vantagens pecuniárias a vigorarem a partir de 1º (primeiro) de novembro de 1.975.

Para que o Sr. Prefeito encaminhe a esta Casa, em caráter de urgência, mensagem propondo a elevação dos símbolos de vencimentos dos funcionários desta casa, na seguinte ordem: de CC-4 para CC-7, com vencimentos de Cr$1.014,89; de CC-10 para CC-13, com vencimentos no valor de Cr$1.622,88.

Encaminhar um expediente ao Sr. Massaru Adati, Presidente do Rotary Club de Ivaiporã, no sentido de comunicar-lhe do Voto de Louvor, lavrado nos anais desta Casa, através deste requerimento, no tocante a excelente iniciativa da vinda de uma equipe de médicos para a implantação da prevenção contra o Câncer Ginecológico, em Ivaiporã.