Lei Ordinária nº 261, de 04 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
261
Ano
1975
Data
04/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de pagamento da taxa de pavimentação, as Instituições de fins Assistênciais e Beneficentes
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica