Projeto de Lei do Executivo nº 113 de 1975
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1975
Número
113
Data de Apresentação
17/09/1975
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
113
Ano
1975
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/09/1975
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia fiscal de multas, juros e correcção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada