Indicação nº 4 de 1975

Ao Sr. Prefeito, as seguintes sugestões: a) que dentro das disposições legais, seja solicitado aos proprietários de imóveis urbanos, nas ruas onde foram realizadas obras de asfaltamento, pela Prefeitura Municipal, para que dentro do prazo razoável construam as calçadas, em frente dos seus prédios;
b) que decorrido o prazo estabelecido, caso os proprietários não atendam ao apelo, sejam construídas as calçadas pela própria Prefeitura, lançando-se o custo das mencionadas obras, posteriormente, aos contribuintes.