Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 1975
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1975
Número
106
Data de Apresentação
10/09/1975
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
106
Ano
1975
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/08/1975
Dados Textuais
Ementa
Altera o item I, do Art. 177, da lei Municipal n° 114/70, 20/04/70, modificado pelo Artigo 2° da Lei n° 241/75, de 15/05/75.
Indexação
Observação