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Cria as escolas municipais que especifica.

Autoriza a celebração de termo de cooperação entre os Municípios de Ivaiporã e Ariranha do Ivaí e dá outras providências.

Autoriza a abrir um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre as Concessões dos Serviços de Transportes Coletivos de passageiros no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Regulamenta o Art. 213 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de acordo com Lei Federal n° 9.785/99 e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento de débitos tributários.

Altera tabelas da Lei Municipal n° 1.167/2002.

Modifica o Art. 213 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal n° 9.785/99 e dá outras providências.

Autoriza a doação de materiais usados.

Autoriza a anistia e a isenção do IPTU.

Autoriza a desafetação, quando a destinação, do imóvel que especifica.

Declara as áreas que especifica como áreas de expansão do perímeto urbano de Ivaiporã.

Referenda o Regime Geral de Previdência Social para reger a Seguridade Social dos Servidores do Município de Ivaiporã.

Declara como expansão urbana a área que especifica.

Autoriza a compensação de Créditos com Servidores Municipais.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar os excessos não pagos, no exercício de 2002, relativos aos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF -.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para o exercício de 2003

Insenta Hospitais do Pagamento do ISSQN e estabelece outras providências.

Altera o nome da atual Escola Municipal Venceslau Braz para ''ESCOLA MUNICIPAL ZILDA ALVES ANACLETO'' E e de outras providência.

Reconhece a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional João de Barro, como Órgão de Utilidade Publica.

Proíbe a cobrança de taxa de consumo mínimo de água no município, como especifica, e estabelece outras providências.

Dá nova redação a Rua Bulha, nesta cidade.

Proíbe a Suspensão e Corte de fornecimento de Energia Elétrica e da outras providências.

Altera o nome da Praça 19 de Novembro, para Praça Henrique Martins Portelinha.

Altera a Rua Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Institui a Coleta Seletiva de Lixo Urbano no Município de Ivaiporã e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRRO JARDIM IMPERIAL E JARDIM OURO PRETO e dá outras providências.

Reconhece a Associação dos Moradores do Jardim Luiz XV, como Órgão de Utilidade Pública.

Autoriza o Executivo Municipal a deduzir na folha de pagamento, Ordens de fornecimentos de Servidores Municipais que forem sócios do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Dispõe sobre as prestações de Contas do Executivo Municipal de Ivaiporã, Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação e Legislativo Municipal.

Referenda o Convênio que entre si celebram o Município de Ivaiporã e o DER - Departamento de Estradas de Rodagem, com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes.

Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação e Poder Executivo de Ivaiporã. Estado do Paraná.

Concede licença a Vereador. (Benedito Vieira da Silva - 90 dias - Para tratamento de Saúde).

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor DURVALINO FRANSCISCO FELIZARDO.

Altera o cargo de funcionário. (Nélio Montanhini p cargo de provimento efetivo de Motorista)

Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo e Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2000.

Disciplina o horário de trabalho do Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná. (arquivado pelos autores)

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal, a conclusão da Creche da Vila Santa maria, bem como, melhorias em todas as ruas daquela Vila, com galerias, meio-fio e antipó.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de benfeitorias com galerias, meio-fio e antipó, em todas as Ruas que se fizerem necessárias dos Jardins; Luiz XV, Belo Horizonte imperial. Ouro Preto, Alto da Glória, Alvorada, Vilas Monte Castelo e São José.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente da conclusão do acostamento do trecho que liga a cidade de Ivaiporã à Vila Nova Porã.

Solicitar o envio desta ao Ministro das Comunicações, João Pimenta da Veiga Filho, para que determine a instalação de um Quiosque de Acesso Público à Internet na Agência dos Correios de Ivaiporã.

Solicitar o envio desta ao Governador Jaime Lemer, ao Deputado Estadual Orlando Pessuti e ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência Ricardo Augusto Cunha Smijtink, para que os permanência do Instituto de Previdência do Estado, para que desta forma os Servidores Públicos Estaduais continuem tendo a opção de serem atendidos pela atual rede hospitalar conveniada pelo referido Instituto.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, necessidade de conceder 30% (trinta por cento) de aumento salarial a todo funcionalismo municipal.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se lazer uma adaptação nos ônibus para facilitar o acesso dos deficientes físicos, bem como, determinar um banco específico para os mesmos.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo tome as seguintes providências no que concerne às gratificações concedidas irregularmente detentores de Cargos de Confiança: 1° " Extinção das mesmas imediatamente, com ressarcimento aos cofres públicos dos valores concedidos irregularmente do início do exercício de 2001 até a presente data; 2 - que os valores auferidos pelo ressarcimento, bem como com a economia que se fará desta data para frente, que sejam utilizados em reajuste salarial para todo o funcionalismo municipal; 3o - que esta Câmara Municipal envie cópia desta Indicação ao Ministério Público para que o mesmo tome providências legais frente ao referido ato de improbidade administrativa, improbidade esta expressa no Parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal, como se segue:

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de proceder ao serviço de limpeza em todas as bocas-de-lobo, das quais muitas se encontram entupidas causando vários transtornos aos munícipes.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de arrumar a ponte do Rio Pindaúvinha, fundos da Av. Maranhão, a qual dá acesso a Chácara da Sra. Zena.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, uma via para pedestre no trecho compreendido entre a saída da cidade até a Rua que da acesso ao Hospital Municipal, Vila Santa Maria.