Lei Ordinária nº 1.170, de 09 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1170
Ano
2002
Data
09/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos tributários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica