Lei Ordinária nº 1.172, de 05 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1172
Ano
2002
Data
05/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação, quando a destinação, do imóvel que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafeta
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Anexos Norma Jurídica