Lei Ordinária nº 1.516, de 30 de abril de 2008 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.182, de 11 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1182
Ano
2002
Data
11/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a compensação de Créditos com Servidores Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica