Lei Ordinária nº 1.178, de 22 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1178
Ano
2002
Data
22/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a cobrança de taxa de consumo mínimo de água no município, como especifica, e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibição
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Anexos Norma Jurídica