Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2002
Número
20
Data de Apresentação
18/10/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
20
Ano
2002
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/10/2002
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a repassar os excessos não pagos, no exercício de 2002, relativos aos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF -.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada