Indicação nº 8 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2002
Número
8
Data de Apresentação
22/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo tome as
seguintes providências no que concerne às gratificações concedidas irregularmente
detentores de Cargos de Confiança:
1° " Extinção das mesmas imediatamente, com ressarcimento aos cofres públicos dos valores concedidos irregularmente do início do exercício de 2001 até a presente data;
2 - que os valores auferidos pelo ressarcimento, bem como com a economia que se fará desta data para frente, que sejam utilizados em reajuste salarial para todo o funcionalismo municipal;
3o - que esta Câmara Municipal envie cópia desta Indicação ao Ministério Público para que o mesmo tome providências legais frente ao referido ato de improbidade administrativa, improbidade esta expressa no Parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal, como se segue:
seguintes providências no que concerne às gratificações concedidas irregularmente
detentores de Cargos de Confiança:
1° " Extinção das mesmas imediatamente, com ressarcimento aos cofres públicos dos valores concedidos irregularmente do início do exercício de 2001 até a presente data;
2 - que os valores auferidos pelo ressarcimento, bem como com a economia que se fará desta data para frente, que sejam utilizados em reajuste salarial para todo o funcionalismo municipal;
3o - que esta Câmara Municipal envie cópia desta Indicação ao Ministério Público para que o mesmo tome providências legais frente ao referido ato de improbidade administrativa, improbidade esta expressa no Parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal, como se segue:
Indexação
Observação