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Revoga a Lei Municipal n° 188/73, de 28/02/73, que concedeu isenção de imposto e taxas ao Banco do Brasil - S/A., Agência de Ivaiporã.

Dispõe sobre a denominação de logradouro, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a indenizar, financeiramente, o Município de Jardim Alegre, deste Estado, pela edificação de unidade escolares neste Município.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Pitanga -Paraná, para a construção de uma ponte sobre o Rio Corumbataí.

Aprova o Municipal de Educação - P.M.E -, do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o biénio 1978/1979, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a usar o equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para os serviços de terraplanagem e nivelamento da área de terras que irá abrigar as obra de silos e graneleiros da Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Ivaiporã - COPIVA -.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convénio com o Estado do Paraná, para a construção de um prédio público, onde funcionará a - AGÊNCIA DE RENDAS - da Secretaria de Estado das Finanças.

Autoriza o Executivo Municipal a incluir o Município de Ivaiporã, no Programa de Assistência Técnica desenvolvido pelo Ministério de Fazenda, através da Secretaria da Economia e Finanças de suas Secretarias Geral, com a implantação de normas e procedimentos técnicos de natureza Tributária, institucional e administrativa, consubstanciadas em Projéto específico - CIATA - Convénio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo do Município.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efectuar operação de arrendamento Mercantil com Bozano, Simonsen Leasing S/A., Arrendamento Mercantil, até o valor de Cr$. 1.315.660,00, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Agricultura, para a administração de recursos destinados à adequação do prédio que irá abrigar o 15° Núcleo Regional da Secretaria da Agricultura no Município de Ivaiporã.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento com Mercantil com Bozano, Simonsen Leasing S/A., - ARRENDAMENTO MERCANTIL -, até o valor de Cr$ 1.315.660,00 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a aprovar, por Decreto o Plano de Loteamento da Sociedade Territorial Ubá Ltda., com dispensa das obrigações previstas pelo Art.1° da Lei Municipal n° 324/77, de 26/04/77, e dá outras providências.

É o Executivo Municipal autorizado, a adquirir, por compra, expropriação amigável ou judicial e doar à Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR -, imóveis localizados no perímetro urbano de Ivaiporã, e necessário ao Grupo Escolar Barão do Serro Azul.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR -, e dá outras providências.

Concede autorização ao Executivo Municipal para que promova a doação de imóveis situados na sede do Distrito do Alto Porã, a fim que a Telepar - Companhia de Telecomunicações do Paraná, proceda a construção de uma central telefónica naquela localização.

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 38% ( trinta e oito por cento ).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR - e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efectuar operação de Crédito com a -CREFISUL S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, até o valor de Cr$ 1.112.000,00, para aquisição de veículos e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamento rodoviário - pá-carregadeira -, a contratar financiamento, e dá outras providências.

Autoriza a Celebração de Convénio entre o Município de Ivaiporã e o Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal, a ampliar, por Decreto, a área de expansão do Quadro Urbano da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.

Concede autorização para que o Executivo promova o parcelamento de dívidas de Cooperativas para com o Município, aé o divisionamento de vinte e quatro prestações, e dá outras providências.

Desafora do domínio Público, trechos da Rua Rio Grande do Norte, desta Cidade, e dá outras providências.

Cria a taxa anual de Vistoria de Segurança contra Incêndio ( prevenção ) a incidir sobre Estabelecimento Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Edifícios com mais de 3( três ) pavimentos, e dá outras providências.

Dá nova redacção ao § 6° do Art. 2° da Lei Municipal n° 241/75, de 15/05/75, instituindo a ''SEMANA DO CONSUMIDOR '',

Autoriza o Executivo a firmar convénio com o Estado do Paraná, e dá outras providências.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNEC-, SETOR DE IVAIPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a alterar para Rua Vereador João Vitor de Andrade a atual Rua Acre, desta cidade.

Concede a Cidadania Honorária ao Sr. Manoel Reodoro da Rocha, Ex-Prefeito Ivaiporã.

Concede Cidadania Honorária ao SNR. JOÃO MILANEZ.

Concede o Título de Cidadania Honorária de Ivaiporã a Ilma. Professora Eloina Zanardini Leal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 111 do Capítulo II da Resolução nº 02, de 09 de novembro de 1973, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.