Lei Ordinária nº 368, de 26 de maio de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
368
Ano
1978
Data
26/05/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a incluir o Município de Ivaiporã, no Programa de Assistência Técnica desenvolvido pelo Ministério de Fazenda, através da Secretaria da Economia e Finanças de suas Secretarias Geral, com a implantação de normas e procedimentos técnicos de natureza Tributária, institucional e administrativa, consubstanciadas em Projéto específico - CIATA - Convénio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica