Lei Ordinária nº 395, de 14 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
395
Ano
1978
Data
14/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a taxa anual de Vistoria de Segurança contra Incêndio ( prevenção ) a incidir sobre Estabelecimento Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Edifícios com mais de 3( três ) pavimentos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica