Pauta nº 29/2023 (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

1 - Projeto de Lei do Executivo nº 91/2023: Autor: Marcelo Reis. Súmula: Altera a denominação do Lote de Terras que especifica e dá outras providências. (A alteração mencionada se faz necessária em virtude que tal área de propriedade do Município necessita ser declarada como prolongamento da Rua Benedito Prado)
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2023: Autores: Fernando Rodrigues Dorta, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira e Josane Disner. Súmula: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR.
3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2023: Autores: Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, Edivaldo Aparecido Montanheri e Josane Gorete Disner Teixeira. Súmula: Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2023: Autores: Edivaldo Aparecido Montanheri e José Maria Carneiro. Súmula: Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município de Ivaiporã, bem como cria a Central Municipal da Língua Brasileira de Sinais, destinada à comunicação virtual e presencial com pessoas surdas onde o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em Libras.
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2023: Autor: Fernando R. Dorta. Súmula: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Ivaiporã-PR.
6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2023: Autor: Fernando R. Dorta. Súmula: Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2023: Autor: Fernando R. Dorta. Súmula: Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2023: Autor: Fernando R. Dorta. Súmula: Dispõe sobre o atendimento gratuito de micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras providências.
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023: Autora: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao SR. RENATO GHIZONI CROCETA.