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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 30 2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025
Autor:Levi Shuindt
Súmula: Declara como Utilidade Pública Municipal o ROTARY CLUB IVAIPORÃ INTEGRAÇÃO, e dá outras providências.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PDL 15 2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025
Autor:Ilsinho da Saúde
Concede Título de Mérito Comunitário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Ronielison Barbosa Ferreira (Roni) e dá outras providências.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.