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PLE 42/2024 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Julho de 2024
Processo: 42 / 2024
Protocolo: 20483/2024, Data Protocolo: 15/07/2024 - Horário: 9:43:06
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data da última Tramitação:  23 de Julho de 2024
Última Ação:   Ofício nº 51/2024.
Matéria Anexada:   Emenda Modificativa nº 5 de 2024  Data Anexação: 16 de Julho de 2024 Autor(es):  CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4.023, de 23 de julho de 2024

PLE 53/2024 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.

Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Outubro de 2024
Processo: 53 / 2024
Protocolo: 20836/2024, Data Protocolo: 16/09/2024 - Horário: 10:18:00
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2024
Matéria Anexada:   Emenda Modificativa nº 7 de 2024  Data Anexação: 28 de Outubro de 2024 Autor(es):  Sabão - Edivaldo Montanheri
Documentos Acessórios: 2
Texto Original