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PLE 42/2024 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Processo: 42 / 2024
Protocolo: 20483/2024, Data Protocolo:
15/07/2024 -
Horário: 9:43:06
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 53/2024 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Outubro de 2024
Processo: 53 / 2024
Protocolo: 20836/2024, Data Protocolo:
16/09/2024 -
Horário: 10:18:00
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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