Lei Ordinária nº 4.023, de 23 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4023
Ano
2024
Data
23/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2024
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Desapropriação Amigável ou Judicial
- Leilão
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica