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Modifica alínea 'b' do inciso XIII do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Modifica alínea 'b' do inciso XIII do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Modifica o inciso XXII do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Introduz alterações nos arts. 42, 43, 50 e 87 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - Estado do Paraná.

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis ITBI, dos imóveis resultantes da permuta de que trata a Lei Municipal 2.495/2014.

Cria a Ouvidoria Pública Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.

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Estabelece sanções e penalidades para aqueles que praticarem maus tratos contra animais no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Aprendiz do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.

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