Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
36
Data de Apresentação
04/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
36
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis ITBI, dos imóveis resultantes da permuta de que trata a Lei Municipal 2.495/2014.
Indexação
Observação