Lei Ordinária nº 2.796, de 03 de maio de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2796

Ano

2016

Data

03/05/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/05/2016

Veículo de Publicação

tribuna do norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

13

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica