Lei Ordinária nº 2.796, de 03 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2796
Ano
2016
Data
03/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2016
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica