Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
39
Data de Apresentação
15/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
39
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/02/2016
Dados Textuais
Ementa
Estabelece sanções e penalidades para aqueles que praticarem maus tratos contra animais no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada