Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
06/06/2024
Número do Protocolo
20377
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Assinado em: 5 de Novembro de 2024 às 13:14 - Gov-Br)
Numeração
- 15/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 19 de Junho de 2024
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 027/2024
Parecer Procuradoria Geral nº 27/2024 Interessado: Vereador Emerson Bertotti Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2024 Súmula: Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. Inexistência de óbice legal.
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 027/2024
Parecer Procuradoria Geral nº 27/2024 Interessado: Vereador Emerson Bertotti Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2024 Súmula: Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. Inexistência de óbice legal.