Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 21/06/2024 | Parlamentares | parecer_do_pll_15-2024.pdf |