Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 027/2024
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
27
Complemento
Ano
2024
Data
19/06/2024
Protocolo
20411/2024
Assunto
Parecer Procuradoria Geral nº 27/2024
Interessado: Vereador Emerson Bertotti
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2024
Súmula: Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. Inexistência de óbice legal.
Interessado: Vereador Emerson Bertotti
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2024
Súmula: Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. Inexistência de óbice legal.
Interessado
Vereador Emerson Bertotti
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 19 de Junho de 2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.