Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
21577
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 18/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 004/2025
Análise do Projeto de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 18/2025 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar nº 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Documento: Ofício das Comissões Permanentes Nº 002/2025
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do parecer da Procuradoria Geral nº 04/2025, vem por meio deste solicitar, que sejam complementadas as informações descritas no parecer pelo Conselho do Plano Diretor para que posteriormente seja dado prosseguimento na matéria.
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Documento: Ofício Recebidos Nº 162/2025
Oficio nº 264/2025/PMI/SMA - resposta ao Ofício nº 02/2025/Comissões Permanentes / PLE 18/2025.
Data Anexação: 13 de Maio de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 047/2025
Assunto: Encaminha Proposições. Senhor Prefeito, Venho por meio deste encaminhar as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 18, 28, 30/2025 do Executivo, e a Redação Final do Projeto de Lei nº 08/2025 do Legislativo, aprovados na Reunião Ordinária do dia 12/05/2025, e as Indicações nº 274 a 292/2025, lidas na referida reunião. Aproveito a oportunidade para encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei nº 35/2025 do Executivo, aprovado na Reunião Extraordinária do dia 13/05/2025. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar à Vossa Senhoria, protestos de estima e respeito.
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 004/2025
Análise do Projeto de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 18/2025 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar nº 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Documento: Ofício das Comissões Permanentes Nº 002/2025
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do parecer da Procuradoria Geral nº 04/2025, vem por meio deste solicitar, que sejam complementadas as informações descritas no parecer pelo Conselho do Plano Diretor para que posteriormente seja dado prosseguimento na matéria.
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Documento: Ofício Recebidos Nº 162/2025
Oficio nº 264/2025/PMI/SMA - resposta ao Ofício nº 02/2025/Comissões Permanentes / PLE 18/2025.
Data Anexação: 13 de Maio de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 047/2025
Assunto: Encaminha Proposições. Senhor Prefeito, Venho por meio deste encaminhar as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 18, 28, 30/2025 do Executivo, e a Redação Final do Projeto de Lei nº 08/2025 do Legislativo, aprovados na Reunião Ordinária do dia 12/05/2025, e as Indicações nº 274 a 292/2025, lidas na referida reunião. Aproveito a oportunidade para encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei nº 35/2025 do Executivo, aprovado na Reunião Extraordinária do dia 13/05/2025. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar à Vossa Senhoria, protestos de estima e respeito.