Ofício Recebidos Nº 162/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebidos
Número
162
Complemento
Ano
2025
Data
22/04/2025
Protocolo
21797/2025
Assunto
Oficio nº 264/2025/PMI/SMA - resposta ao Ofício nº 02/2025/Comissões Permanentes / PLE 18/2025.
Interessado
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.