Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 004/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
4
Complemento
Ano
2025
Data
27/03/2025
Protocolo
21682/2025
Assunto
Análise do Projeto de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 18/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar nº 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar nº 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Interessado
Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.