Ofício das Comissões Permanentes Nº 002/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício das Comissões Permanentes
Número
2
Complemento
Ano
2025
Data
10/04/2025
Protocolo
Assunto
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do parecer da Procuradoria Geral nº 04/2025, vem por meio deste solicitar, que sejam complementadas as informações descritas no parecer pelo Conselho do Plano Diretor para que posteriormente seja dado prosseguimento na matéria.
Interessado
Prefeita em Exercício Gertrudes Bernardy
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.