Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Introduz o inciso XXVI e a alínea “a” na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado "Festa Country", e dá outras providências. (VETADO)
Veto Integral da Lei nº 3.934, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3.

Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências. VETADO
Veto Integral da Lei nº 3.936, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.

Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade.

Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês “setembro caramelo”, dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos.

Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.

Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.

Institui o programa “Sementes do Futuro” no município de Ivaiporã, e dá outras providências.

Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241 do Regimento Interno.

Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.

Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS à FATEC, ao ROTARY, ao SICREDI, à COAMO, à OAB, à UEM, à Graficativa, ao Farmacêutico/Bioquímico Fabiano Ricardo da Silva, à Coordenadora de Saúde Janaina Barbosa, e à Secretária de Saúde Cristiane Martins Pantaleão, pelo Projeto Sangue Bom Ivaiporã.

Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:

1). Qual o valor gasto com fogos de artificio no evento:
I- Coral dos Anjos, evento realizado no Jardim Botânico, na data de 01/12/2023;

2). Cópia do empenho;

3). Cópia da Nota Fiscal, especificando os tipos de fogos;

Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para Hélio Cruz Leão (Caloi), pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.

Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para David Soares Ruas comerciário aposentado pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.

Requer o envio deste ao Senhor Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa da Contabilidade, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:

1). Solicito ao contador as informações dos valores previsto na Lei nº 3.814/2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) destinados a Agricultura com suas discriminações de gastos previstos em 2022 /2023.

Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:

1). CÓPIA das ATAS das reuniões do FUNDEB realizadas no ano de 2023;

2). VALOR do repasse mensal do FUNDEB;

3). Lista com os nomes dos membros do Conselho do FUNDEB;

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José.

JUSTIFICATIVA DOS AUTORES
Excelentíssimos senhores, é válida a presente solicitação, haja vista que o conteúdo, é considerado de suma importância, ou seja, a “MOÇÃO DE APOIO” ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023 de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José; em relação ao controle populacional e o manejo de espécie da Fauna Exótica ao território Nacional, declaradas nocivas ao meio Ambiente à saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná. Tal Moção tem finalidade firmar apoio ao controle da espécie conhecida “Javalis” essa espécie em especial quando apresenta um aumento populacional descontrolada causa prejuízo para o meio ambiente e para agricultores da Região.