1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta
Número de Protocolo: 19928
Processo: 1/2023
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Introduz o inciso XXVI e a alínea “a” na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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Pedido de Vista Regimental
Obs.: Solicitado pelo vereador Emerson da Silva Bertotti, aprovado por maioria dos presentes.
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2 - Veto da Lei nº 3934 de 2023
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Processo: 3934/2023
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Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado "Festa Country", e dá outras providências. (VETADO)
Veto Integral da Lei nº 3.934, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3.
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Aprovado por Maioria Qualificada
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão votação no dia 18/12/2023, por maioria qualificada, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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3 - Veto da Lei nº 3936 de 2023
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Processo: 3936/2023
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Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências. VETADO
Veto Integral da Lei nº 3.936, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3.
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Aprovado por Maioria Qualificada
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão votação no dia 18/12/2023, por maioria qualificada, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 101 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20010
Processo: 101/2023
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056.
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Nando Dorta
Número de Protocolo: 19939
Processo: 41/2023
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Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. (unanimidade)
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Nando Dorta
Número de Protocolo: 19940
Processo: 42/2023
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Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês “setembro caramelo”, dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. (unanimidade)
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7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Nando Dorta
Número de Protocolo: 19941
Processo: 43/2023
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Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. (unanimidade)
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8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Nando Dorta
Número de Protocolo: 19944
Processo: 44/2023
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Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. (unanimidade)
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9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Nando Dorta
Número de Protocolo: 19958
Processo: 47/2023
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Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. (unanimidade)
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10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Josane Disner
Número de Protocolo: 20002
Processo: 48/2023
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Institui o programa “Sementes do Futuro” no município de Ivaiporã, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. (unanimidade)
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11 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023
Turno: Único
Autores: Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, Zé Maria
Número de Protocolo: 19962
Processo: 14/2023
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Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241 do Regimento Interno.
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Pedido de Vista Regimental
Obs.: Pedido de vista solicitado pela vereadora Gertrudes Bernardy, aprovado por unanimidade.
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12 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Mesa Diretiva - MD
Número de Protocolo: 19973
Processo: 15/2023
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Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023
Autor: Mesa Diretiva - MD
Número de Protocolo: 20041
Processo: 15/2023
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Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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14 - Requerimento nº 100 de 2023
Autor: Gertrudes
Número de Protocolo: 20032
Processo: 100/2023
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MOÇÃO DE APLAUSOS à FATEC, ao ROTARY, ao SICREDI, à COAMO, à OAB, à UEM, à Graficativa, ao Farmacêutico/Bioquímico Fabiano Ricardo da Silva, à Coordenadora de Saúde Janaina Barbosa, e à Secretária de Saúde Cristiane Martins Pantaleão, pelo Projeto Sangue Bom Ivaiporã.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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15 - Requerimento nº 101 de 2023
Autor: Josane Disner
Processo: 101/2023
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Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:
1). Qual o valor gasto com fogos de artificio no evento:
I- Coral dos Anjos, evento realizado no Jardim Botânico, na data de 01/12/2023;
2). Cópia do empenho;
3). Cópia da Nota Fiscal, especificando os tipos de fogos;
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Reprovado (a)
Obs.: Reprovado em 1º e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Reprovado por Unanimidade.
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16 - Requerimento nº 102 de 2023
Autor: Jaffer Ferreira
Processo: 102/2023
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Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para Hélio Cruz Leão (Caloi), pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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17 - Requerimento nº 103 de 2023
Autor: Jaffer Ferreira
Processo: 103/2023
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Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para David Soares Ruas comerciário aposentado pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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18 - Requerimento nº 104 de 2023
Autor: Josane Disner
Processo: 104/2023
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Requer o envio deste ao Senhor Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa da Contabilidade, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:
1). Solicito ao contador as informações dos valores previsto na Lei nº 3.814/2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) destinados a Agricultura com suas discriminações de gastos previstos em 2022 /2023.
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Reprovado (a)
Obs.: Reprovado em 1º e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Reprovado por Unanimidade.
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19 - Requerimento nº 105 de 2023
Autor: Josane Disner
Processo: 105/2023
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Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:
1). CÓPIA das ATAS das reuniões do FUNDEB realizadas no ano de 2023;
2). VALOR do repasse mensal do FUNDEB;
3). Lista com os nomes dos membros do Conselho do FUNDEB;
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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20 - Requerimento nº 106 de 2023
Autores: Fio Bertotti, Sabão - Edivaldo Montanheri
Número de Protocolo: 20059
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MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José.
JUSTIFICATIVA DOS AUTORES
Excelentíssimos senhores, é válida a presente solicitação, haja vista que o conteúdo, é considerado de suma importância, ou seja, a “MOÇÃO DE APOIO” ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023 de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José; em relação ao controle populacional e o manejo de espécie da Fauna Exótica ao território Nacional, declaradas nocivas ao meio Ambiente à saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná. Tal Moção tem finalidade firmar apoio ao controle da espécie conhecida “Javalis” essa espécie em especial quando apresenta um aumento populacional descontrolada causa prejuízo para o meio ambiente e para agricultores da Região.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.056. Aprovado por Unanimidade.
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