Lei Ordinária nº 1.134, de 18 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1134
Ano
2001
Data
18/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica