Lei Ordinária nº 762, de 23 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
762
Ano
1991
Data
23/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria O CONSELHO MUNICIPAL, Fundo Municipal e CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 783, de 06 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 918, de 23 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 948, de 01 de julho de 1996
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 18 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica