Lei Ordinária nº 881, de 28 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
881
Ano
1994
Data
28/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
18/04/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.118, de 26 de dezembro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 18 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica