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PLE 73/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Cria a estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Processo: 73 / 2023
Protocolo: 19777/2023, Data Protocolo:
30/08/2023 -
Horário: 8:45:00
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 85/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã-PR.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Processo: 85 / 2023
Protocolo: 19851/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 16:22:29
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Outubro de 2023
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLL 1/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2023
Processo: 1 / 2023
Autor:
Mesa Diretiva - MD
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.828, de 13 de fevereiro de 2023
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PLL 10/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, em atendimento as disposições constantes da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Processo: 10 / 2023
Autor:
Mesa Diretiva - MD
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.855, de 23 de maio de 2023
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PRE 13/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Modifica o Capítulo V, e os artigos 253, 254 e 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos a serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Processo: 13 / 2023
Protocolo: 19933/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 10:51:58
Autor:
Mesa Diretiva - MD
Relatorias:
Gertrudes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Fio Bertotti (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Carniato (CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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