Matérias da Ordem do Dia (36ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023
Processo: 84/2023
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Protocolo: 19840
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
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Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 03/10/2023 - |
Aprovado por Maioria Simples Aprovado em 1ª discussão e votação. |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023
Processo: 85/2023
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Protocolo: 19851
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
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Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã-PR. - Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 03/10/2023 - |
Aprovado por Maioria Simples Aprovado em 1ª discussão e votação. |