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Dá instruções para a escolha dos Conselheiros Distritais através de eleição para o Distrito de Alto-Porã, e indicação do Admistrador Distrital, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.

Altera o numero de cargos de ''Auxiliar de Serviços Educacionais'', na Diretoria Municipal de Educação.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Concede anistia de multas e dá prazos aos contribuintes inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.

Da nova redação ao Paragrafo Único do Art. 2° da Lei Municipal n° 619/87.

Dispõe sobre a concessão de benefícios sobre o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Estabelece normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Dipõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio -educativas, e determina outras providências ''Bolsa-Escola''.

Prorroga o prazo para a solicitação de parcelamento de débitos tributários com o município.

Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal e dá outras providências.

Autoriza o recebimento em doação do ativo e assumir o passivo da Fundação Médico-Assistencial do Trabalhador Rural de Ivaiporã, abrir um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Regulamenta o Transporte Coletivo Municipal Urbano Gratuito e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de legislação municipal a servidores municipal.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.143/2001.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.

Instirui no âmbito do Município de Ivaiporã, o Conselho Municipal de Trabalho.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para o exercício de 2002.

Autoriza a alienação do bem que especifica.

Autoriza a assinatura de Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.

Autoriza o parcelamento de débitos tributários com o Município.

Amplia a Base de Cálculo de Atividades Sujeitas ao ISSQN e dá outras providências.

Da insenção de IPTU - Imposto Predial e Territotrial Urbano aos Aposentados e estabelece outras providências.

Altera o Numero de Cargos de ''Auxiliar de Serviços Educacionais", na Diretoria Municipal de Educação, e estabelece outras providências.

Altera partes da Lei n°. 141/71, revoga a Lei n°. 1.030/98 e estabelece outras providências.

Veda a nomeação em Cargos de Comissão de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais, Vereadores e estabelece outras providências.

Revoga na Integra a Lei n°. 1.119/2000 e estabelece outras providências.

Concede Licença Prêmio a Funcionários Celetistas e estabelece outras providências.

Incorpora horas extras e fixas aos Salários dos Servidores Municipais de Ivaiporã e estabelece outras providências.

'' Dispõe sobre a Politica de Proteção, Controle, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente e estabelece outras providência.''

Dispõe sobre a criação da IVAILÂNDIA ( cidade do trânsito ) e estabelece outras providências.

Obriga as Instituições Bancárias a especificar o Caixa destinado ao atendimento prioritário de clientes, bem como as obriga, no âmbito do Município, a colocar a disposição dos usuários, pessoal e equipamentos suficiente no Setor de Caixas e em outros setores do atendimento do público, internos ou externos, para que o atendimento seja efetivo em tempo razoável.

Altera o nome da Rua Rolândia e estabelece outras providências.

Altera o nome da Rua Arapongas e estabelece outras providências.

Torna Obrigatório a realização do Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva. ''Teste da Orelhinha'', em crianças recém nascidas em Hospitais , Clinicas ou Instituições públicas ou privadas de Ivaiporã.

Institui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil.

Impõe condições para a liberação, no Âmbito do município, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do processamento e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismo geneticamente modificados.

Institui o dia Municipal de Combate a AIDS.

Estabelece regras e percentual mínimo de vagas de acesso de pessoas portadora de necessidades especiais em concurso público e outras formas de contratação de pessoal admitidas em Lei pelo Municipío de Ivaiporã.

Referenda a mudança de endereço da sede do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências, de acordo com Art. 57 da Lei Orgânica do Município.

Concede Título de cidadão Honorário ao Senhor HERONDY ANUNZIATO.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor AKIRA YAMASITA.

Referenda o Contrato que entre si celebram o Ministério da Agricultura e o Município de Ivaiporã.

Convoca Plebiscito entre os eleitores do Município de Ivaiporã, para decidir sobre a venda pelo Governo do Paraná, do controle acionário da COPEL- Companhia Paranaense de Energia.

Dispõe sobre as Prestações de Contas do Executivo Municipal de Ivaiporã, Fundo Municipal de Saúde, Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação e Legislativo Muncipal.

- Cria a “Câmara Mirim” de Ivaiporã e estabelece normas para seu funcionamento.

Cria a “Câmara Mirim” de Ivaiporã e estabelece normas para seu funcionamento.