Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
09/02/2026
Número do Protocolo
22837
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 002/2026
Parecer opinativo - Análise de impedimentos para deliberação e presidência de Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 114/2025
Assunto: Resposta ao Ofício nº 179/2025 – 1ª PJ-IVP e Notícia de Fato nº MPPR-0069.25.000967-2, referente à alegada alteração do Estatuto dos Servidores Públicos sem aprovação em assembleia.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofício Recebidos Nº 179/2025
Oficio n° 179/2025 — 1ª PJ-IVP - Noticia de Fato n.° MPPR-0069.25.000967-2 - Trata-se de Noticia de Fato para apurar proposta de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã, Lei n°1.268/2005, sem aprovação em assembleia, que deliberou pela rejeição da proposta. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do seu Promotor de Justiça que este subscreve, representando a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de lvaiporã, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem solicitar o cumprimento do despacho anexo, assinando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta.
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Documento: Portaria Legislativa Nº 015/2026
Dispõe sobre a designação do Vereador Valdeci Rodrigues Dias para integrar, temporariamente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em substituição a membro impedido.
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 004/2026
Parecer - Análise dos Projetos de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/2026 e 12/2026.
Data Anexação: 2 de Março de 2026
Documento: Parecer das Comissões Permanentes Nº 001/2026
Projetos de Lei de Autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/20026 e 12/2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 006/2026
Parecer - Consulta acerca da necessidade de convocação de suplente de vereador: Votação dos Projetos de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/20026 e 12/2026.
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 002/2026
Parecer opinativo - Análise de impedimentos para deliberação e presidência de Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 114/2025
Assunto: Resposta ao Ofício nº 179/2025 – 1ª PJ-IVP e Notícia de Fato nº MPPR-0069.25.000967-2, referente à alegada alteração do Estatuto dos Servidores Públicos sem aprovação em assembleia.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofício Recebidos Nº 179/2025
Oficio n° 179/2025 — 1ª PJ-IVP - Noticia de Fato n.° MPPR-0069.25.000967-2 - Trata-se de Noticia de Fato para apurar proposta de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã, Lei n°1.268/2005, sem aprovação em assembleia, que deliberou pela rejeição da proposta. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do seu Promotor de Justiça que este subscreve, representando a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de lvaiporã, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem solicitar o cumprimento do despacho anexo, assinando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta.
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Documento: Portaria Legislativa Nº 015/2026
Dispõe sobre a designação do Vereador Valdeci Rodrigues Dias para integrar, temporariamente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em substituição a membro impedido.
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 004/2026
Parecer - Análise dos Projetos de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/2026 e 12/2026.
Data Anexação: 2 de Março de 2026
Documento: Parecer das Comissões Permanentes Nº 001/2026
Projetos de Lei de Autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/20026 e 12/2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 006/2026
Parecer - Consulta acerca da necessidade de convocação de suplente de vereador: Votação dos Projetos de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/20026 e 12/2026.