Ofício Recebidos Nº 179/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebidos
Número
179
Complemento
Ano
2025
Data
09/12/2025
Protocolo
22717/2025
Assunto
Oficio n° 179/2025 — 1ª PJ-IVP - Noticia de Fato n.° MPPR-0069.25.000967-2 - Trata-se de Noticia de Fato para apurar proposta de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã, Lei n°1.268/2005, sem aprovação em assembleia, que deliberou pela rejeição da proposta. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do seu Promotor de Justiça que este subscreve, representando a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de lvaiporã, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem solicitar o cumprimento do despacho anexo, assinando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta.
Interessado
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026
Introduz alterações na Lei 1.269/2005 que institui o Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026
Introduz alterações na Lei 1.269/2005 que institui o Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.