Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
09/02/2026
Número do Protocolo
22836
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Luiz Carlos Gil (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 16:30 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei 1.269/2005 que institui o Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 002/2026
Parecer opinativo - Análise de impedimentos para deliberação e presidência de Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 114/2025
Assunto: Resposta ao Ofício nº 179/2025 – 1ª PJ-IVP e Notícia de Fato nº MPPR-0069.25.000967-2, referente à alegada alteração do Estatuto dos Servidores Públicos sem aprovação em assembleia.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofício Recebidos Nº 179/2025
Oficio n° 179/2025 — 1ª PJ-IVP - Noticia de Fato n.° MPPR-0069.25.000967-2 - Trata-se de Noticia de Fato para apurar proposta de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã, Lei n°1.268/2005, sem aprovação em assembleia, que deliberou pela rejeição da proposta. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do seu Promotor de Justiça que este subscreve, representando a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de lvaiporã, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem solicitar o cumprimento do despacho anexo, assinando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta.
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Documento: Portaria Legislativa Nº 015/2026
Dispõe sobre a designação do Vereador Valdeci Rodrigues Dias para integrar, temporariamente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em substituição a membro impedido.
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 004/2026
Parecer - Análise dos Projetos de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/2026 e 12/2026.
Data Anexação: 2 de Março de 2026
Documento: Parecer das Comissões Permanentes Nº 001/2026
Projetos de Lei de Autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/20026 e 12/2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 006/2026
Parecer - Consulta acerca da necessidade de convocação de suplente de vereador: Votação dos Projetos de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/20026 e 12/2026.
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 002/2026
Parecer opinativo - Análise de impedimentos para deliberação e presidência de Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 114/2025
Assunto: Resposta ao Ofício nº 179/2025 – 1ª PJ-IVP e Notícia de Fato nº MPPR-0069.25.000967-2, referente à alegada alteração do Estatuto dos Servidores Públicos sem aprovação em assembleia.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofício Recebidos Nº 179/2025
Oficio n° 179/2025 — 1ª PJ-IVP - Noticia de Fato n.° MPPR-0069.25.000967-2 - Trata-se de Noticia de Fato para apurar proposta de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã, Lei n°1.268/2005, sem aprovação em assembleia, que deliberou pela rejeição da proposta. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do seu Promotor de Justiça que este subscreve, representando a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de lvaiporã, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem solicitar o cumprimento do despacho anexo, assinando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta.
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Documento: Portaria Legislativa Nº 015/2026
Dispõe sobre a designação do Vereador Valdeci Rodrigues Dias para integrar, temporariamente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em substituição a membro impedido.
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 004/2026
Parecer - Análise dos Projetos de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/2026 e 12/2026.
Data Anexação: 2 de Março de 2026
Documento: Parecer das Comissões Permanentes Nº 001/2026
Projetos de Lei de Autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/20026 e 12/2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 006/2026
Parecer - Consulta acerca da necessidade de convocação de suplente de vereador: Votação dos Projetos de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 10/2026 11/20026 e 12/2026.